Decreto Regulamentar n.º 21/2008
administrador 2017-11-27T09:11:44+00:00Decreto Regulamentar n.º 21/2008 de 2 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, transferiu as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde. Importa, pois, alterar o Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral da Saúde. [...]